Imbituba
A justiça federal negou o pedido da Companhia Docas para retomar a administração do Porto de Imbituba. A administração do empreendimento retornou à União e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), mas a empresa privada, a frente da gestão desde 13 de setembro de 1941, ajuizou uma ação a fim de assegurar a continuidade do contrato.
A concessão da empresa venceu em julho do ano passado, e a Companhia Docas de Imbituba havia conseguido uma liminar para continuar no controle das operações do porto até 2016. A alegação da empresa foi que, durante o período da Segunda Guerra Mundial, ela foi impedida de atuar.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e conseguiu derrubar a liminar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A empresa ajuizou uma ação idêntica na 8ª vara federal do Distrito Federal.
Mas o juízo entendeu que não havia nenhum fato novo em relação à ação julgada anteriormente no TRF1. Com isso, ainda condenou a empresa ao pagamento de multa no valor de R$ 2 milhões por litigância de má-fé, por ter apresentado a mesma ação duas vezes.
Em novembro do ano passado, o governo federal assinou um convênio para repassar a administração do porto para o estado. O convênio tem duração de dois anos. O governo do estado, inclusive, já sinalizou à União que tem interesse de interesse de assumir o controle do porto por mais tempo.
